Direito à saúde e democracia sanitária

O projeto tem como foco a efetiva participação dos indivíduos no exercício das políticas de saúde no Brasil, por meio de mecanismos institucionais plenamente desenvolvidos para a atuação ampla e irrestrita das pessoas, de modo a contribuir para a concretização da escolha de objetivos e decisões sobre as políticas de saúde e seus conteúdos.

Regulação da saúde suplementar 

O projeto pretende investigar de que forma o setor de saúde suplementar está regulado e como esta regulação dialoga com as teorias clássicas do direito público e do direito privado. O projeto visa a compreender o significado do reconhecimento do seguro privado de saúde como um produto, negociado livremente pelo mercado, e como um direito, regulado pelo setor público. As pesquisas que estão sendo realizadas abordam questões como: em que medida a regulação da saúde suplementar poderia ou deveria ocorrer, considerando-se o sistema jurídico brasileiro? Existem normas de ordem pública que atribuem ao contrato de seguro privado de saúde uma natureza jurídica peculiar ou híbrida? Qual seria o regime jurídico do setor da saúde suplementar no Brasil? Quais os princípios e diretrizes normativos que orientam a regulação do setor?

Revista de Direito Sanitário

Publicação científica que tem como missão divulgar o conhecimento e fomentar discussões de temas relacionados com o campo interdisciplinar do direito sanitário, reunindo diferentes áreas da ciência jurídica e da saúde pública.

Aprimoramento profissional

Desde o ano 2000, em parceria com o Cepedisa, o NAP-DISA participa do Programa de Aprimoramento Profissional, da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap). Dirigido para graduados nas áreas do direito e da saúde pública, o Programa colabora para a formação de profissionais com caráter interdisciplinar, que possam atuar em atividades de pesquisa relacionadas ao direito à saúde.